Processo de eleição dos vogais (2 efetivos e 4 suplentes) representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária.
Assunto: Processo de eleição dos vogais (2 efetivos e 4 suplentes) representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária. No n.º 1 do artigo 59.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 59. º da Lei 66-B/2012, (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública-SIADAP 3) está previsto que, junto do dirigente máximo de cada serviço, funcione uma Comissão Paritária com competência consultiva, para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação. Nos termos do referido normativo, torna-se necessário desencadear o processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária, a funcionar pelo período de quatro anos.
Comissão Paritária.pdf (https://aeja.pt/ficheiros/d13616090CEl3gcYGiC.pdf)